CADASTRO IMOBILIÁRIO BRASILEIRO… Fique de olho:
O Cadastro Imobiliário Brasileiro (CIB), foi criado pela Lei Complementar nº 214/2025 e já está regulamento. Agora conhecido como “CPF dos Imóveis”, tem por objetivo unificar e integrar todos os registros imobiliários do país , sejam urbanos ou rurais, onde cada imóvel terá um código único nacional que será gerido pela Receita Federal por meio do SINTER que é um sistema nacional de gestão de informações territoriais.
Essa centralização de informações, permitirá um cruzamento automático de informações entre órgãos municiapis, fiscais, cartórios e do judiciário.
Com isso, o “CIB” trará um melhor nível de acesso aos dados cadastrais, bem como a fiscalização nas operações de compra e venda e locação imobiliária garantindo segurança jurídica nas operações.
A criação do CIB também trará impactos nos honorários de corretagem de venda de imóveis e locações pois exigirá um maior nível de formalização nos contratos imobiliários. As operações de venda estarão vinculadas digitalmente ao imóvel exigindo que os valores reais das operações e honorários constem dos documentos registrados ( ex: escrituras).
Já que haverá cruzamento automático entre os cartórios e a receita federal, os honorários poderão ser facilmente identificados . Na prática, isso exigirá que imobiliárias e corretores façam a emissão de notas fiscais com valores formalizados. Boa parte do mercado imobiliário já atua dessa forma , porém uma parcela considerável do mercado terá que se adaptar.
No que tange às locações, os sistemas permitirão o cruzamento entre os dados declarados no IR e os rendimentos efetivos da locação . Também os serviços de administração de imóveis serão afetados da mesma forma.
As perícias e avaliações poderão ser favorecidas com a centralização das informações, criando um verdadeiro banco de dados à disposição dos peritos com a chancela de órgão governamental.
Como consequência no curto/médio prazos, o setor imobiliário estará sujeito a uma onda de profissionalização e formalização que poderá proporcionar uma valorização do setor e dos profissionais como um todo.
